REsp 1934586 - DECISAO

REsp 1934586 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão implicaria revisão de conclusão fático-probatória e interpretação de cláusula editalícia realizadas pelo tribunal de origem, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, autorizando-se, ademais, a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: MORHENA COLETA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).
Legal Topics
Licitação, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Qualificação Técnica, Interpretação De Edital
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Recurso Especial Honorários Advocatícios Qualificação Técnica Interpretação De Edital

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Parties

MORHENA COLETA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exigência editalícia quanto ao tipo de caminhão (roll on/off)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusula contratual em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão implicaria revisão de conclusão fático-probatória e interpretação de cláusula editalícia realizadas pelo tribunal de origem, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, autorizando-se, ademais, a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.