RMS 64824 - ACORDAO

RMS 64824 - ACORDAO

A agravante não comprovou, por prova pré-constituída, a apresentação da garantia exigida pelo edital na data prevista, tendo apresentado apenas minuta da carta de fiança; a apresentação posterior do documento configura inclusão de documento novo vedada pelo art. 43, § 3º da Lei 8.666/93; além disso, o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir essa deficiência, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Impetrante/agravante: EXPRESSO BOM SUCESSO EIRELI; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Licitação, Mandado De Segurança, Diligência, Garantia De Proposta, Art. 43, § 3º, Lei 8.666/93, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processual Civil Licitação Mandado De Segurança Diligência Garantia De Proposta Art. 43, § 3º, Lei 8.666/93 Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

EXPRESSO BOM SUCESSO EIRELI

Impetrante/agravante

Secretário de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Vedação à inclusão posterior de documento que deveria integrar a proposta (art. 43, § 3º, Lei 8.666/93)
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no mandamus

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, por prova pré-constituída, a apresentação da garantia exigida pelo edital na data prevista, tendo apresentado apenas minuta da carta de fiança; a apresentação posterior do documento configura inclusão de documento novo vedada pelo art. 43, § 3º da Lei 8.666/93; além disso, o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir essa deficiência, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que denegou a segurança