REsp 1917280 - DECISAO

REsp 1917280 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apreciou o suporte fático-probatório (impedido de reexame pelo Súmula 7/STJ) e decidiu também com fundamento em matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF; no mérito da instância de origem, concluiu-se que a cláusula editalícia que exigia apenas contratos similares para demonstrar a exequibilidade da proposta violava os princípios e o art. 3º, §1º, I, da Lei nº 8.666/1993.

Parties
Recorrido: Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Licitação, Exequibilidade Da Proposta, Restrição Editalícia, Princípios Da Isonomia, Competitividade E Impessoalidade
Administrativo Processual Civil Licitação Exequibilidade Da Proposta Restrição Editalícia Princípios Da Isonomia, Competitividade E Impessoalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da restrição editalícia que exige apresentação apenas de contratos similares para comprovar a exequibilidade de proposta com taxa de administração inferior a 1%
  2. 2 Ofensa ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e aos princípios da isonomia, competitividade e impessoalidade
  3. 3 Impedimento de reexame de prova pelo STJ (Súmula 7/STJ) e competência para analisar matéria constitucional (art. 102, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apreciou o suporte fático-probatório (impedido de reexame pelo Súmula 7/STJ) e decidiu também com fundamento em matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF; no mérito da instância de origem, concluiu-se que a cláusula editalícia que exigia apenas contratos similares para demonstrar a exequibilidade da proposta violava os princípios e o art. 3º, §1º, I, da Lei nº 8.666/1993.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.