AREsp 1848085 - DECISAO

AREsp 1848085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da perda do objeto (exaurimento do objeto da contratação em 2016) e da insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido (ôbice da Súmula 284/STF); quanto à pretensão de redução dos honorários, o exame exigiria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada situação excepcional de excesso ou insignificância que autorizasse o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' ou 'c'.

Parties
Agravante: JTP TRANSPORTES, SERVIÇOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA.; Recorrida: FLÁVIO AUGUSTO TRANSPORTES; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

JTP TRANSPORTES, SERVIÇOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA.

Agravante

FLÁVIO AUGUSTO TRANSPORTES

Recorrida

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na contratação por ausência de documentos exigidos (Lei 8.666/93)
  2. 2 perda do objeto e falta de interesse recursal em razão do exaurimento do objeto (transporte de alunos em 2016)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios e aplicação do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da perda do objeto (exaurimento do objeto da contratação em 2016) e da insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido (ôbice da Súmula 284/STF); quanto à pretensão de redução dos honorários, o exame exigiria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada situação excepcional de excesso ou insignificância que autorizasse o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' ou 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.