REsp 1943338 - DECISAO

O Tribunal reformou a sentença de procedência por ausência de prova do elemento subjetivo exigido pela LIA (dolo ou, conforme o caso, culpa grave) e de enriquecimento ilícito, reconhecendo que os agentes agiram de forma diligente para atender à necessidade pública de saúde; por isso, deram-se provimento aos recursos impugnados.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: Dorli Netto; Réu: Zoleide; Réu: Cláudia; Réu: Ricardo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial; nos autos de origem, deram-se provimento aos recursos (RECURSO 1, 2 e 3 PROVIDOS).
Legal Topics: Licitação, Ação Civil Pública, Sanções Por Improbidade, Elemento Subjetivo (dolo/culpa)

Improbidade Administrativa Direito Administrativo Licitação Ação Civil Pública Sanções Por Improbidade Elemento Subjetivo (dolo/culpa)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Dorli Netto

Apelante

Zoleide

Réu

Cláudia

Réu

Ricardo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 Exigência de dolo para configuração de atos de improbidade (arts. 9 e 11 da LIA)
2 Nexo subjetivo e prova de enriquecimento ilícito
3 Possível fraude ao procedimento licitatório (pregão presencial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial; nos autos de origem, deram-se provimento aos recursos (RECURSO 1, 2 e 3 PROVIDOS).

Orders

Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial
RECURSO 1 PROVIDO