AREsp 1371243 - DECISAO

AREsp 1371243 - DECISAO

A questão foi afetada ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, devendo os autos ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial seja apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Administrativo. Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado; Prosseguir Após Publicação Do Acórdão Representativo, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado; após publicação do acórdão representativo, o Recurso Especial deverá ser apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Licitação, Dispensa De Licitação, Dano Presumido Ao Erário (in Re Ipsa), Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.096/stj), Sustação De Processos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Dispensa De Licitação Dano Presumido Ao Erário (in Re Ipsa) Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.096/stj) Sustação De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Administrativo. Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado; Prosseguir Após Publicação Do Acórdão Representativo, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, devendo os autos ser sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial seja apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado; após publicação do acórdão representativo, o Recurso Especial deverá ser apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão representativo, apreciação do Recurso Especial na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.