AREsp 1675444 - DECISAO

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O Recurso Especial foi afetado à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para julgamento conjunto da controvérsia relativa à configuração de dano in re ipsa em atos de frustração da licitude de licitação ou dispensa indevida; determinou-se o sobrestamento dos autos que versem sobre a matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso seja apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Administrativo Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Prosseguimento Após Publicação Do Acórdão Representativo Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Proposta de afetação acolhida; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Licitação, Improbidade Administrativa, Afetação De Recurso, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Improbidade Administrativa Afetação De Recurso Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Administrativo Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Prosseguimento Após Publicação Do Acórdão Representativo Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi afetado à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para julgamento conjunto da controvérsia relativa à configuração de dano in re ipsa em atos de frustração da licitude de licitação ou dispensa indevida; determinou-se o sobrestamento dos autos que versem sobre a matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso seja apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a questão afetada e tramitem no território nacional