AREsp 1360874 - DECISAO

AREsp 1360874 - DECISAO

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, razão pela qual o processo deve ser afetado ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC/2015), determinando-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, seja o recurso especial apreciado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até julgamento do recurso representativo
Legal Topics
Licitação, Improbidade Administrativa, Dano in Re Ipsa, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos Idênticos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitação Improbidade Administrativa Dano in Re Ipsa Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Idênticos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e suspensão de processos idênticos no território nacional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, razão pela qual o processo deve ser afetado ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC/2015), determinando-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, seja o recurso especial apreciado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até julgamento do recurso representativo

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá apreciar o Recurso Especial na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015