AREsp 1551092 - DECISAO

AREsp 1551092 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja o Recurso Especial apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Administrativo / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo; posterior processamento do recurso nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Licitação, Improbidade Administrativa, Dano Presumido Ao Erário (in Re Ipsa), Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Improbidade Administrativa Dano Presumido Ao Erário (in Re Ipsa) Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Administrativo / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja o Recurso Especial apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo; posterior processamento do recurso nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Sobrestar os autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo da controvérsia