AREsp 1831846 - DECISAO

AREsp 1831846 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois a Corte de origem assentou fundamentos suficientes, não impugnados pela parte recorrente (incidência da Súmula 283/STF), e os argumentos trazidos dependeriam de reexame de matéria fática e de cláusulas editalícias, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se verificou ofensa à legalidade quanto à exigência de qualificação técnica, e a representação do Estado pelo Procurador mostrou-se regular.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Licitação, Qualificação Técnica, Representação Do Estado Por Procurador, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Qualificação Técnica Representação Do Estado Por Procurador Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da representação do Estado por Procurador sem apresentação de procuração
  2. 2 Compatibilidade de atestados de capacidade técnica com o objeto licitado
  3. 3 Possibilidade de controle jurisdicional sobre decisão administrativa de inabilitação em licitação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois a Corte de origem assentou fundamentos suficientes, não impugnados pela parte recorrente (incidência da Súmula 283/STF), e os argumentos trazidos dependeriam de reexame de matéria fática e de cláusulas editalícias, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se verificou ofensa à legalidade quanto à exigência de qualificação técnica, e a representação do Estado pelo Procurador mostrou-se regular.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.