RMS 34088 - DECISAO

RMS 34088 - DECISAO

Verificada a exigência imposta pelo pregoeiro que não constava do edital, reconheceu-se a ilegalidade da exclusão da impetrante; tal ilegalidade é suficiente para declarar a nulidade do procedimento licitatório desde a fase de habilitação, independentemente da superveniente adjudicação e contratação, razão pela qual o recurso ordinário foi provido.

Parties
Impetrante: A. A. Missio & Cia. Ltda.; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário provido para declarar a nulidade do procedimento licitatório desde a fase de habilitação.
Legal Topics
Licitação, Habilitação, Nulidade Do Certame, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Licitação Habilitação Nulidade Do Certame Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. A. Missio & Cia. Ltda.

Impetrante

Secretário de Estado de Administração

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da inabilitação da impetrante por exigência ausente do edital
  2. 2 Possibilidade de concessão de mandado de segurança apesar de adjudicação e contratação superveniente
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e contraditório para verificar condições da empresa contratada

Ratio Decidendi

Verificada a exigência imposta pelo pregoeiro que não constava do edital, reconheceu-se a ilegalidade da exclusão da impetrante; tal ilegalidade é suficiente para declarar a nulidade do procedimento licitatório desde a fase de habilitação, independentemente da superveniente adjudicação e contratação, razão pela qual o recurso ordinário foi provido.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para declarar a nulidade do procedimento licitatório desde a fase de habilitação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Afirma-se a nulidade do procedimento licitatório desde a fase de habilitação.