AREsp 1843688 - ACORDAO

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O agravo interno foi recusado porque o acórdão guerreado continha fundamentação suficiente sobre as questões relevantes, a alegada omissão não se configurou nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reformar entendimento ligado ao conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, houve informação de processo administrativo que resultou na rescisão contratual e ausência de título executivo reconhecendo indenização, afastando a conversão automática em perdas e danos sem reanálise fático-probatória.

Parties
Agravante: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Licitação, Contrato Administrativo, Rescisão Contratual, Coisa Julgada, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Preclusão, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Licitação Contrato Administrativo Rescisão Contratual Coisa Julgada Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Preclusão +2 more

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Parties

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi recusado porque o acórdão guerreado continha fundamentação suficiente sobre as questões relevantes, a alegada omissão não se configurou nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reformar entendimento ligado ao conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, houve informação de processo administrativo que resultou na rescisão contratual e ausência de título executivo reconhecendo indenização, afastando a conversão automática em perdas e danos sem reanálise fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada