REsp 1934586 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem; a modificação pretendida exigiria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se comprovou...

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Parties
Agravante: MORHENA COLETA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Licitação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Administrativo Licitação Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fática Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

MORHENA COLETA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Se a interpretação de cláusula contratual e o reexame de provas são admissíveis em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem; a modificação pretendida exigiria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se comprovou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 ao agravante.