REsp 1925444 - ACORDAO

REsp 1925444 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem assentou fundamentos autônomos suficientes para manter a absolvição (falta de prova de dano ao erário e de frustração do caráter competitivo da licitação, entre outros), cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7/STJ; não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Licitação, Dano in Re Ipsa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N.º 7/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Dano in Re Ipsa Reexame De Fatos E Provas Súmula N.º 7/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a frustração da licitude de processo licitatório configura dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Limitação do recurso especial para reexame de fatos e provas em razão da Súmula n.º 7/STJ
  3. 3 Existência de fundamentos autônomos no acórdão de origem que impedem a reforma do julgado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem assentou fundamentos autônomos suficientes para manter a absolvição (falta de prova de dano ao erário e de frustração do caráter competitivo da licitação, entre outros), cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7/STJ; não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afetação conjunta dos Recursos Especiais n.º 1.912.668/GO e 1.914.458/PI como repetitivos (informado pelo Relator)