REsp 1959974 - DECISAO

REsp 1959974 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação inequívoca do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que veda cláusula editalícia que fixa percentual mínimo da taxa de administração, razão pela qual, mesmo indicado o dispositivo, a tese recursal não prosperaria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Licitação, Taxa De Administração, Exequibilidade Da Proposta, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Licitação Taxa De Administração Exequibilidade Da Proposta Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula editalícia que fixa percentual mínimo da taxa de administração
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da exequibilidade da proposta exclusivamente por contratos similares
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal nela tido por violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação inequívoca do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que veda cláusula editalícia que fixa percentual mínimo da taxa de administração, razão pela qual, mesmo indicado o dispositivo, a tese recursal não prosperaria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.