AREsp 1973291 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por IESSA TECNOLOGIA EIRELI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONSÓRCIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. EMPRESA LÍDER. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OCORRÊNCIA. EM SE TRATANDO DE CONSÓRCIO, O ARTIGO 33, II, LEI Nº 8.666/93 ESTABELECE A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA EMPRESA LÍDER, À QUAL CABERÁ O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO EDITAL. HIPÓTESE EM QUE O EDITAL DO CERTAME, ASSIM COMO O TERMO DE COMPROMISSO DE CONSÓRCIO FIRMADO PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS, IMPÕEM À EMPRESA LÍDER A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DO CONSÓRCIO, A BEM REVELAR A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ORA APELANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 33, incisos I e V e § 2º, da Lei n. 8.666/1993, no que concerne à legitimidade da parte recorrente para figurar no polo ativo de demanda que visa promover a nulidade de decisão de inabilitação de consórcio em procedimento de licitação pública, haja vista a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas que integram o respectivo consórcio, trazendo os seguintes argumentos: Nos termos da Lei 8.666/93, o art. 33, I determina que seja comprovado, para fins de participação de empresas em consórcio, a comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados (fl. 1280). A Recorrente firmou com as demais participantes do consórcio um termo de compromisso de constituição de consórcio, estabelecendo o compromisso e regras que regerão o consórcio a ser constituído (fl. 1280). É necessário destacar o que foi bem pontuado no início do acórdão recorrido. O termo de compromisso firmado ostenta a natureza de contrato preliminar (fl. 1281). Portanto, durante a fase licitatória, as partes devem comprovar a intenção de efetivar o registro do consórcio nos termos que se dará a futura constituição. Porém, até lá, as partes continuam a manter seus direitos e deveres de forma independente. E tanto é assim, que o inciso V do art. 33 diz que a responsabilidade dos integrantes do consórcio é solidária (fl. 1282). Portanto, ainda que haja termo de compromisso de formação de consórcio, os efeitos do consórcio ainda não se fazem presentes na fase de licitação (fl. 1284). Sendo assim, a Recorrente detém a legitimidade ativa para recorrer ao Judiciário, uma vez que os elementos do art. 17 do Código de Processo Civil se mantém presentes, podendo requerer a nulidade da decisão de inabilitação do consórcio no certame, visto que mantém sua autonomia como pessoa jurídica, cuja responsabilidade é solidária pelo consórcio durante a fase de licitação (fl. 1284). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia alegada, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Em suma, a vingar a tese da ora apelante, estar-se-ia chancelando, por exemplo, o ajuizamento múltiplo de ações sobre uma mesma temática, exatamente como ocorreu no caso em exame, sem qualquer razão lógico-jurídica para tanto, em total desatenção aos princípios da economia e efetividade processual. Depois, a efetiva constituição e registro do consórcio só apresenta relevância no momento da celebração do contrato, caso se sagre vencedor do certame, nos termos da regra do artigo 33, § 2º, Lei nº 8.666/93, em nada interferindo com a sua representação em juízo, como se infere da regra do artigo 75, IX, CPC/15. Por fim, registro que, mesmo se assim não fosse, a verdade é que o exame da questão de fundo já foi esgotado quando do julgamento do AI nº 5010996-98.2019.8.21.7000, manejado pela ora apelante, oportunidade em que afastada a presença do requisito da relevância do fundamento em que assenta o direito líquido e certo alegado (fl. 1261, grifo meu). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.