AREsp 1961906 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por RADIO CAPELISTA LTDA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. OUTORGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA IMPORTÂNCIA OFERTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do item 7.2 do edital de regência, os interessados em obter a outorga, além da proposta técnica, deveriam, quanto à proposta de preço pela outorga, indicar o valor da importância, expresso em moeda corrente do País, que se propunham a pagar. 2. A manutenção do preço ofertado sem sua atualização monetária vai de encontro àquela regra na medida em que, assim sendo mantido, não se estaria diante do efetivo valor ofertado a tanto, mas sim de importância muito aquém àquela ofertada dada a variação inflacionária da moeda. Isto é, a ausência de atualização monetária vai de encontro ao item 7.2 pois autorizaria que o licitante vencedor obtivesse vantagem indevida dado que o valor da importância ofertada quando da proposta encontrar-se-ia defasado quando de seu efetivo pagamento, comprometendo, portanto, a lisura do certame" (fl. 338e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aosarts. 3º, 41, 44, 45 da Lei 8.666/93, 54 da Lei 9.784/99, sustentando que, "ao pretender corrigir o preço ofertado, modificando dispositivo do Ato Administrativo (Edital de Concorrência nº 090/2000) publicado no ano 2000 o qual não previa essa correção monetária, passados mais de 17 (dezessete) anos deste Ato, decaiu o direito da Administração de anular ou mesmo modificar os dispositivos" (fl. 377e). Defende, também, que "há óbice legal intransponível para a pretensão do Recorrido em exigir a atualização monetária sobre o valor da Proposta de Preço pela Outorga, na medida em que as normas do Edital da Concorrência, em especial o item 12 intitulado de ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO - nada refere com relação a qualquer atualização financeira quando da assinatura do Contrato de Adesão de Permissão" (fl. 378e). Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 401/419e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 422/425e), foi interposto o presente Agravo (fls. 433/466e). Contraminuta a fls. 470/490e. A irresignação não merece prosperar. Quanto à alegada ofensa ao art. 3º, 41, 44 e45 da Lei 8.666/93, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses recursaisvinculadas aos dispositivos tidos como violados não foramapreciadas no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018). No mais, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "não houve qualquer ato administrativo que isentasse o licitante de promover a intrínseca atualização monetária da importância ofertada, hipótese na qual se poderia falar em ato administrativo de que tenha decorrido efeito favorável ao respectivo destinatário" (fl. 349e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.