REsp 1916642 - DECISAO

REsp 1916642 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e manteve-se o decidido porque, embora a hipótese não esteja abrangida pelo precedente repetitivo invocado (Súmula 83/STJ), subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a ilegalidade da exigência por prejudicar a competição em razão de prática anterior que não...

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Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão
Outcome
Decisão mantida (reconsiderada por fundamentação diversa)
Legal Topics
Licitação, Taxa De Administração, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Taxa De Administração Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre recurso especial
  2. 2 Legalidade da exigência editalícia de comprovação da exequibilidade para propostas com taxa de administração inferior a 1%
  3. 3 Prejuízo à competição decorrente de exigências editalícias e revisão fática vedada por Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e manteve-se o decidido porque, embora a hipótese não esteja abrangida pelo precedente repetitivo invocado (Súmula 83/STJ), subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a ilegalidade da exigência por prejudicar a competição em razão de prática anterior que não admitia taxa inferior a 1% — não combatido pelo recorrente, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, a matéria fática não é passível de reexame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Decisão mantida (reconsiderada por fundamentação diversa)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.