AREsp 1933677 - DECISAO

AREsp 1933677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de não demonstrar contrariedade ao dispositivo federal invocado e demandar reexame...

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Parties
Impetrante/agravante: BR Parking Estacionamentos Ltda ME; Apelante/recorrido: Município de Sapiranga/RS; Vencedora: Rizzo Parking And Mobility S/A; Impetrado: Prefeita Municipal de Sapiranga/RS; Impetrado: Presidenta do Departamento de Compras e Licitações do Município de Sapiranga/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial.
Legal Topics
Licitação, Isonomia, Desclassificação De Proposta, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Administrativo Processual Civil Licitação Isonomia Desclassificação De Proposta Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF +4 more

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Parties

BR Parking Estacionamentos Ltda ME

Impetrante/agravante

Município de Sapiranga/RS

Apelante/recorrido

Rizzo Parking And Mobility S/A

Vencedora

Prefeita Municipal de Sapiranga/RS

Impetrado

Presidenta do Departamento de Compras e Licitações do Município de Sapiranga/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à necessidade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 43, § 3º, Lei nº 8.666/1993 quanto à possibilidade de diligências para sanar inexatidões na planilha de preços
  3. 3 Necessidade ou impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e do edital de licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de não demonstrar contrariedade ao dispositivo federal invocado e demandar reexame de matéria fático-probatória e do edital, o que encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial