AREsp 2404024 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LICITAÇÃO. CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Agravo Interno. 2. O apelo foi inadmitido com base na impossibilidade de se apreciar afronta a dispositivos constitucionais na via eleita e de se revolver o conjunto fático-probatório dos autos para reformar o aresto combatido ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O agravante, contudo, restringiu-se a alegar não ter havido exame da admissão do Recurso no tocante aos arts. 884 do CC e 78, XV, da Lei 8.666/1993 e a sustentar não incidir a Súmula 7/STJ ao caso. No seu Agravo, a parte deixou de refutar de maneira específica o argumento de não cabimento de análise, pelo SYJ, de violação a dispositivos constitucionais, que por si só manteria a inadmissão do Recurso Especial. 4. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada. Para isso, não bastam alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 5. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto de decisum proferido sob o pálio da seguinte conclusão: Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, pleiteia, em síntese: O atual cenário, portanto, deverá ser alterado em favor do ora Agravante, pois, inaplicáveis os óbices apontados na decisão recorrida naquilo que não foi provido em favor do Estado. Ou seja, demonstrada a inexistência dos óbices apontados na decisão agravada. CONCLUSÃO. 3. Em face do exposto, espera e requer a reconsideração da decisão proferida ou, subsidiariamente, seja o feito submetido a Colenda Turma, conhecido e dado provimento ao Agravo Interno devendo ser reformada, in totum, a r. decisão recorrida. Contraminuta às fls. 1.414-1.418. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LICITAÇÃO. CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Agravo Interno. 2. O apelo foi inadmitido com base na impossibilidade de se apreciar afronta a dispositivos constitucionais na via eleita e de se revolver o conjunto fático-probatório dos autos para reformar o aresto combatido ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O agravante, contudo, restringiu-se a alegar não ter havido exame da admissão do Recurso no tocante aos arts. 884 do CC e 78, XV, da Lei 8.666/1993 e a sustentar não incidir a Súmula 7/STJ ao caso. No seu Agravo, a parte deixou de refutar de maneira específica o argumento de não cabimento de análise, pelo SYJ, de violação a dispositivos constitucionais, que por si só manteria a inadmissão do Recurso Especial. 4. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada. Para isso, não bastam alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 5. Agravo Interno não provido. VOTO Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.1.2024. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Agravo Interno. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. Na origem, trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO. BARRAGEM. IMPLANTAÇÃO. OBRA. EXECUÇÃO. MEDIÇÕES. PAGAMENTO. ATRASO. FRENTES DE SERVI-ÇO. NÃO LIBERAÇÃO. "FATO DA ADMINISTRAÇÃO". PROJETO BÁSICO. DEFICIÊNCIA. SERVIÇOS NECES-SÁRIOS. REALIZAÇÃO. GLOSAS INDEVIDAS. RESCI-SÃO CONTRATUAL. PERTINÊNCIA. ADMINISTRA-ÇÃO. CULPA. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZOS. RESSARCIMENTO. ART. 79, § 2º, DA LEI 8.666/93. INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO. STJ. PRECEDEN-TES. JUROS DE MORA. REAJUSTAMENTO DE PRE-ÇOS. ADMISSIBILIDADE. ENCARGOS INTERSINDI-CAIS. ORÇAMENTO. PREVISÃO. READEQUAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. EXCESSO. VI-SUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS. AUTOR. SUCUMBÊN-CIA MÍNIMA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração e a não liberação de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificados no projeto, constituem motivos para a rescisão do contrato e impõem o ressarcimento dos prejuízos comprovadamente sofridos pelo Contratado, conforme previsão do parágrafo 2º do artigo 79 da Lei 8.666/93. II Evidenciada a culpa da Administração para a rescisão do contrato, impositivo é o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela empresa contratada, incluindo o pagamento pelos serviços indevidamente glosados, juros cessantes, juros demora e valores relativos ao reajustamento de preços, como apurado pela minuciosa prova pericial. III Constatada a determinação para pagamento em duplicidade, referente aos serviços glosados nas Medições 05 e 06,imperiosa é a sua exclusão, porque tais valores foram incluídos no Boletim de Medição 07 e este já faz parte da condenação. IV Sendo a demandante vencedora na maior parte dos pedidos, configura-se a sua sucumbência mínima, de forma que a demandada deve arcar com a integralidade do ônus sucumbencial. RECURSOS PARCIALMEN E PROVIDOS. No Recurso Especial, a parte aponta dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 100 da CF/1988; 141 e 492 do CPC; 884 do CC; e arts. 65, §§ 1º e 2º, e 78, XV, da Lei 8.666/1993. O apelo foi inadmitido com base na impossibilidade de apreciar afronta a dispositivos constitucionais na via eleita e de revolver o conjunto fático-probatório dos autos para reformar o aresto combatido ante o óbice da Súmula 7/STJ. O agravante, contudo, restringiu-se a alegar não ter havido exame da admissão do Recurso no tocante aos arts. 884 do CC e 78, XV, da Lei 8.666/1993 e a sustentar não incidir a Súmula 7/STJ ao caso. No seu Agravo, a parte deixou de refutar de maneira específica o argumento de não cabimento de análise, por esta Corte Superior, de violação a dispositivos constitucionais, que por si só manteria a inadmissão do Recurso Especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada. Para isso, não bastam alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MUDANÇAS CLIMÁTICAS. BARES. AVANÇO DO MAR. EROSÃO COSTEIRA. RISCO DE DESABAMENTO. AMEAÇA À SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES, FUNCIONÁRIOS E BANHISTAS. INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. A Vice-Presidência do TRF5 inadmitiu o Recurso Especial com fundamento na Súmula 735/STF. 2. Compulsando o Agravo em Recurso Especial, verifica-se que os recorrentes não atacam tal fundamento. Abordam, exclusivamente, outros requisitos de admissibilidade sem qualquer pertinência com a Súmula 735/STF, como o prequestionamento. 3. Ausente impugnação específica o único fundamento da decisão agravada, agiu corretamente a Ministra Presidente ao inadmitir o Agravo com base na Súmula 182/STJ. Cumpre ressaltar que, na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que esta se aplica para não se conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas uma fração da decisão recorrida, ainda que o combate seja capítulo autônomo em relação ao ponto não refutado. A isso acrescentam-se as disposições do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhecendo de AREsp que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 4. No mais, importa lembrar que, atualmente, as mudanças climáticas representam um fenômeno incontestável: suas consequências estão por toda parte e a ninguém poupam. Atingem diretamente e arruínam milhões de pessoas, sobretudo as mais pobres; ameaçam centenas de milhões de outras tantas; incitam o espírito de investigação de pesquisadores; desafiam a antevisão de políticos e legisladores; e, cada vez mais, se fazem presentes no cotidiano dos Tribunais. Ou seja, já não pairam incerteza sobre a realidade, causas antrópicas e efeitos avassaladores das mudanças climáticas na comunidade da vida planetária e no cotidiano da humanidade. Embora ainda exista muito a descobrir e estudar, nem mesmo quem acredita em Papai Noel consegue negar os dados acumulados nas últimas décadas. Diante de tamanho consenso científico, os juízes precisam ficar vigilantes para não serem usados como caixa de ressonância de ideias irracionais - negacionistas dos fatos e do saber -, posições que, frequentemente, não passam de biombo para ocultar poderosos e insustentáveis interesses econômicos esposados por adversários dos valores capitais do Estado de Direito Ambiental. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2.188.380/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 83/STJ e à divergência não comprovada. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 6. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, deve a parte recorrente apresentar acórdãos deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.272.690/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 4/4/2023.) A hipótese, ademais, enseja o não conhecimento do Agravo ante o disposto no art. 932, III, do novo Código de Processo Civil, in verbis: "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Dessa feita, irreprochável o decisum que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Logo, sem apresentar argumentos consistentes que efetivamente impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, o agravante insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações genéricas, para alcançar o conhecimento do seu Recurso. Conforme preconiza o art. 1.021, §1º, do CPC, constitui ônus do agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a decisão vergastada impugnando-a especificamente. Sobre o tema, orienta a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. 1. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a denegação da ordem. 2. Nas hipóteses em que as razões do recurso não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Precedentes. 3. Na hipótese ora examinada, apesar das alegações que agora faz o agravante, certo é que as razões recursais apenas tangenciaram os fundamentos do acórdão recorrido, sem contudo impugná-los específica e integralmente, em especial os fundamentos da vinculação ao edital e a não fixação de prazos para realização do TAF. 4. Em razão de sua natureza substancial, a falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão recorrida não admite posterior saneamento, a ela não se aplicando o disposto no parágrafo único do artigo 932 do CPC. Precedente: RMS 52.024/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 57.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2019) Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, suficientemente fundamentada e em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Em nome da boa-fé e cooperação processuais, reitera-se: ajuizar novo Recurso Protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno. É o Voto.