AREsp 2557887 - DECISAO

AREsp 2557887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (a extinção da autarquia e a consequente perda superveniente do interesse de agir) que mantém o julgado, e tal fundamento não foi atacado no recurso especial, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: SINDICATO SERV PUB MUNIC E AUTARQUICOS S BERNARDO CAMPO; Recorrido: INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO FUNCIONALISMO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Audiência Pública, Perda Do Objeto, Extinção De Autarquia, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações E Contratos Públicos Licitação Audiência Pública Perda Do Objeto Extinção De Autarquia Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO SERV PUB MUNIC E AUTARQUICOS S BERNARDO CAMPO

Recorrente

INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO FUNCIONALISMO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 39 da Lei n. 8.666 quanto à obrigatoriedade de audiência pública prévia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Perda do objeto da ação por extinção da autarquia contratante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (a extinção da autarquia e a consequente perda superveniente do interesse de agir) que mantém o julgado, e tal fundamento não foi atacado no recurso especial, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.