REsp 1967650 - DECISAO

REsp 1967650 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar efetiva contrariedade ao acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o recorrente não combat eu fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licitação, Mandado De Segurança, Princípio Da Isonomia, Exequibilidade De Proposta, Fundamentos Processuais Súmula 284 STF E Súmula 283 STF
Constitucional Administrativo Licitação Mandado De Segurança Princípio Da Isonomia Exequibilidade De Proposta Fundamentos Processuais Súmula 284 STF E Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009 e 40, X, da Lei 8.666/1993
  2. 2 Exigência editalícia restritiva para demonstração da exequibilidade de proposta com taxa de administração inferior a 1%
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar efetiva contrariedade ao acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o recorrente não combat eu fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.