AREsp 2409872 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; para acolher as alegações do agravante seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a adoção das normas do BIRD não autoriza o completo afastamento da legislação interna, cuja inobservância foi constatada nos autos.

Parties
Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Réu/agravante: Distrito Federal; Réu/agravante: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Licitação, Nulidade De Contrato Administrativo, Preclusão Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Normas De Organismos Financeiros Internacionais
Processual Civil Administrativo Licitação Nulidade De Contrato Administrativo Preclusão Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Normas De Organismos Financeiros Internacionais

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Distrito Federal

Réu/agravante

Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e par. único, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de flexibilização das normas de licitação em razão de financiamento externo (art. 42, §5º, Lei 8.666/1993)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; para acolher as alegações do agravante seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a adoção das normas do BIRD não autoriza o completo afastamento da legislação interna, cuja inobservância foi constatada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que declarou a nulidade do procedimento licitatório/contrato na origem