AREsp 2457325 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não pode ser conhecido: embora embargos de declaração tenham sido opostos, não houve nos aclaratórios alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito essencial para admitir o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Ré: Petróleo Brasileiro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Licitação, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Licitação Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Petróleo Brasileiro S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de apreciação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não pode ser conhecido: embora embargos de declaração tenham sido opostos, não houve nos aclaratórios alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito essencial para admitir o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.