AREsp 2442315 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem realizou análise percuciente dos fatos e das provas, restando comprovada a inexistência de desequilíbrio financeiro e a regularidade do aditamento; tais questões demandam reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, além da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Licitação, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Administrativo Processual Civil Licitação Súmula 7/stj Súmula 5/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissão de Recurso Especial
  2. 2 Inexistência de provas do desequilíbrio financeiro em razão de alteração da unidade de medida contratual
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para admitir a violação dos dispositivos da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem realizou análise percuciente dos fatos e das provas, restando comprovada a inexistência de desequilíbrio financeiro e a regularidade do aditamento; tais questões demandam reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, além da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial