AREsp 2192899 - DECISAO

AREsp 2192899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e cotejo do instrumento contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou a mora da Administração, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/15, o que afasta a pretensão de juros e correção monetária.

Parties
Agravante: SENGEL CONSTRUÇÕES LIMITADA; Recorrido: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Contrato Administrativo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Correção Monetária E Juros, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitação Contrato Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

SENGEL CONSTRUÇÕES LIMITADA

Agravante

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Ônus da prova do autor quanto à existência de mora no pagamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação contratual em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e cotejo do instrumento contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou a mora da Administração, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/15, o que afasta a pretensão de juros e correção monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial