AREsp 2663072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, adotando os fundamentos da sentença, concluiu que a alteração contratual realizada às vésperas do pregão visou possibilitar indevidamente a participação da empresa no certame e que a análise da alegada extensão da penalidade envolveria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: CONNECTMIX COMPANY LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics: Licitação, Mandado De Segurança, Improbidade Administrativa, Recursos Especial E Agravo, Súmulas Do STJ

Direito Administrativo Processo Civil Licitação Mandado De Segurança Improbidade Administrativa Recursos Especial E Agravo Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CONNECTMIX COMPANY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de extensão à pessoa jurídica dos efeitos da sanção de proibição de contratar imposta a pessoa física sócia não majoritária
2 Validade de alteração contratual às vésperas de certame com intuito de elidir impedimento para contratar com o Poder Público
3 Alcance do art. 12 da Lei n. 8.429/92 na redação vigente à época dos fatos e efeitos da Lei n. 14.230/2021