AREsp 2606727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação restritiva de cláusula editalícia, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA; Apelada: Real Energy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Impugnação De Edital, Capacidade Técnica, Direcionamento De Certame, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Licitação Impugnação De Edital Capacidade Técnica Direcionamento De Certame Reexame De Provas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

Real Energy

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame de fatos e provas
  2. 2 Restritividade da cláusula editalícia (item 9.1.4.2.1) e possível direcionamento do certame
  3. 3 Preclusão da impugnação ao edital versus princípio da inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação restritiva de cláusula editalícia, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.