RMS 71432 - ACORDAO

RMS 71432 - ACORDAO

Conhecido o recurso, o Tribunal concluiu que a impetrante não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída nem prejuízo efetivo aos seus direitos; a documentação e os relatórios constantes dos autos evidenciam fundamentação suficiente e observância do contraditório e da ampla defesa; a verificação da autenticidade ou teor de documentos e a realização de diligências configurariam dilação probatória imprópria na via mandamental, sendo estas discricionárias e, no caso, desnecessárias, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S.A.; Interessada: SONDA DO BRASIL S.A.; Interessado: CONSÓRCIO SONDA INFOVIA DIGITAL; Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL; Coatora: PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA; Interessado/recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Licitação, Parceria Público Privada, Mandado De Segurança, Habilitação, Diligências, Motivação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Processual Civil Licitação Parceria Público Privada Mandado De Segurança Habilitação Diligências Motivação Administrativa +1 more

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Parties

GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S.A.

Impetrante/recorrente

SONDA DO BRASIL S.A.

Interessada

CONSÓRCIO SONDA INFOVIA DIGITAL

Interessado

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

Coatora

PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Coatora

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da habilitação da primeira classificada
  2. 2 Defeito de fundamentação das decisões administrativas
  3. 3 Violação ao direito de petição, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, o Tribunal concluiu que a impetrante não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída nem prejuízo efetivo aos seus direitos; a documentação e os relatórios constantes dos autos evidenciam fundamentação suficiente e observância do contraditório e da ampla defesa; a verificação da autenticidade ou teor de documentos e a realização de diligências configurariam dilação probatória imprópria na via mandamental, sendo estas discricionárias e, no caso, desnecessárias, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ