REsp 1969080 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia se amolda ao Tema 1038, que veda cláusula editalícia prevendo percentual mínimo de taxa de administração; além disso, a solução da disputa exigiria reexame do material instrutório e reinterpretação do edital, providências não admitidas nesta via recursal, pelo que manteve-se a conclusão de ilegalidade da cláusula e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravado: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Licitação, Pregão, Cláusula Editalícia, Taxa De Administração, Tema 1038
Administrativo Processual Civil Licitação Pregão Cláusula Editalícia Taxa De Administração Tema 1038

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula editalícia exigindo percentual mínimo de taxa de administração (1%)
  2. 2 Aplicação do Tema 1038 do STJ
  3. 3 Possibilidade de controle prévio da exequibilidade e meios de comprovação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia se amolda ao Tema 1038, que veda cláusula editalícia prevendo percentual mínimo de taxa de administração; além disso, a solução da disputa exigiria reexame do material instrutório e reinterpretação do edital, providências não admitidas nesta via recursal, pelo que manteve-se a conclusão de ilegalidade da cláusula e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.