AREsp 2531443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que sustentaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Licitação, Contratação Para Realização De Concurso Público, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Per Relationem, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Licitação Contratação Para Realização De Concurso Público Prequestionamento Admissibilidade Recursal Fundamentação Per Relationem Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CORINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que sustentaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno