AREsp 1976865 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE TECNOLOGIA (PROGRAMA DE FIDELIDADE PREMMIA). BR PETROBRÁS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCI A. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO REGULAMENTO DA PETROBRÁS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE VIOLAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à tese de violação do art. 5º, incisos LIV e LV (devido processo legal e ampla defesa) e inciso LVII (presunção de inocência), da CF, a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo constitucional. 2. Quanto à tese de violação dos índices 3.1.3 e 5.6 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destaca-se que o referido instrumento normativo não se enquadra no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República. 3. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu: a) pela inexistência de cerceamento de defesa; b) que houve a correta adequação do valor da causa pelo Juízo a quo, nos termos do art. 292 do CPC; e c) pela ausência de requisitos para configuração da perda da chance indenizável, principalmente a inexistência de atuação ilícita da Recorrida. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 4. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu que "afigurava-se válida, em tese, a adoção do procedimento licitatório simplificado pela primeira ré (BR), ao tempo dos fatos" (fl. 990) e que "a discussão acerca da capacidade ou não de atender os novos requisitos técnicos se torna despicienda, pois, ainda que provada tal alegação, poderia a BR optar pela contratação da segunda ré, se os valores exigidos para o desenvolvimento do serviço fossem idênticos" (fl. 993). Para rever tais conclusões, seria necessário o reexame de provas e a interpretação de cláusulas do edital, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FTC CARDS PROCESSAMENTO E SERVIÇOS DE FIDELIZAÇÃO LTDA. contra decisão por mim proferida, por meio da qual foi conhecido do respectivo agravo em recurso especial, a fim de não conhecer do apelo nobre, cuja ementa ficou assim redigida (fls. 1440-1453): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE TECNOLOGIA (PROGRAMA DE FIDELIDADE PREMMIA). BR PETROBRÁS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO REGULAMENTO DA PETROBRÁS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA VIOLAÇÃO A NORMA INFRALEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno (fls. 1489-1506), a Agravante argumenta: (a) que não sustentou violação de dispositivos constitucionais, mas sim de dispositivos de lei federal; (b) que houve violação do art. 67 da Lei n. 9.478/97, pois as empresas convidadas para a licitação não atuavam no ramo pertinente ao objeto, o que deveria ter invalidado o procedimento; (c) que as questões jurídicas levantadas não demandam reexame de provas, sendo eminentemente jurídicas e não atingidas pela Súmula n. 7 do STJ; e (d) que a sua exclusão da licitação causou perda de uma chance, violando os arts. 186 e 927 do Código Civil, e que a questão é jurídica, não exigindo reexame de provas. Impugnações apresentadas às fls. 1512-1518 e 1521-1533. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE TECNOLOGIA (PROGRAMA DE FIDELIDADE PREMMIA). BR PETROBRÁS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCI A. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO REGULAMENTO DA PETROBRÁS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE VIOLAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à tese de violação do art. 5º, incisos LIV e LV (devido processo legal e ampla defesa) e inciso LVII (presunção de inocência), da CF, a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo constitucional. 2. Quanto à tese de violação dos índices 3.1.3 e 5.6 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destaca-se que o referido instrumento normativo não se enquadra no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República. 3. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu: a) pela inexistência de cerceamento de defesa; b) que houve a correta adequação do valor da causa pelo Juízo a quo, nos termos do art. 292 do CPC; e c) pela ausência de requisitos para configuração da perda da chance indenizável, principalmente a inexistência de atuação ilícita da Recorrida. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 4. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu que "afigurava-se válida, em tese, a adoção do procedimento licitatório simplificado pela primeira ré (BR), ao tempo dos fatos" (fl. 990) e que "a discussão acerca da capacidade ou não de atender os novos requisitos técnicos se torna despicienda, pois, ainda que provada tal alegação, poderia a BR optar pela contratação da segunda ré, se os valores exigidos para o desenvolvimento do serviço fossem idênticos" (fl. 993). Para rever tais conclusões, seria necessário o reexame de provas e a interpretação de cláusulas do edital, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. VOTO Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial formulado pela Agravante, consistente na declaração de nulidade da licitação - Carta-Convite n. 800031510643, cujo objeto consistia na prestação de serviços para a operação do Programa PREMMIA e execução de seus processos de negócio - e do contrato por elas firmado, além de condenação ao pagamento de indenização pela perda de uma chance. A Agravante interpôs apelação, a qual o Tribunal de origem negou provimento. A propósito, transcreve-se a ementa do referido julgado (fls. 949-1003): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE TECNOLOGIA (PROGRAMA DE FIDELIDADE PREMMIA). BR PETROBRÁS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE APELO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ACERTADA A ADEQUAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MÉRITO. DECRETO Nº 2.745/1998 E LEI 9.748/97. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DOS PARTICIPANTES. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. OBSERVÂNCIA DA JURIDICIDADE. PROGRAMA DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO. MENÇÃO DA AUTORA EM COLABORAÇÃO PREMIADA. OPERAÇÃO LAVA JATO. PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Demanda promovida visando ao reconhecimento de nulidade de procedimento licitatório promovido por BR Petrobrás para contratação de serviço de tecnologia necessária à manutenção de programa de fidelização de clientes (Programa PREMMIA). Sentença de improcedência. Insurgência da autora, sob o fundamento de (i) cerceamento de defesa e incorreta alteração do valor da causa; (ii) incongruência entre as ilegalidades apontadas e os fundamentos que afastariam tais ilegalidades; (iii) violação às exigências legais de que as concorrências assegurem a seleção da proposta mais vantajosa, observando os princípios norteadores da licitação; (iv) desrespeito ao princípio da transparência (item 1.2 do Regulamento da Petrobras e art. 31 da Lei nº 13.303/2016); (v) inconsistência dos motivos técnicos apresentados pela BR Petrobrás para a autora/recorrente não ter sido convidada para a concorrência. 2. Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada. Prazo para interposição do recurso que foi interrompido pela oposição de aclaratórios pela ré BR Petrobrás. Cômputo do prazo para apelo que se inicia da intimação da decisão que homologou a desistência dos embargos oferecidos. 3. Cerceamento de defesa suscitado pelo apelante não configurado. Rejeição do pleito inicial que não se fundamentou em ausência de provas, mas sim na análise daquelas já produzidas nos autos e compreendidas como suficientes pelo sentenciante. Acórdão proferido por essa 12ª Câmara Cível (agravo de instrumento nº 0003110- 12.2017.8.19.0000), que, embora tenha indeferido o pedido de tutela de urgência então requerida pelo autor, afirmou a necessidade da perícia. 4. Correta a adequação do valor da causa promovida pelo juízo de origem. Quantificação mediante obediência ao disposto no art. 292, do Diploma Processual, que determina a aferição do proveito econômico perseguido pelo autor. Valor que deve corresponder ao do processo licitatório e do subsequente contrato que o autor pretende desconstituir e que, subsidiariamente, busca adotar como medida para eventual indenização por perda de uma chance, ainda que de forma oblíqua. 5. Normas insertas no art. 67, da Lei nº 9.748/97 e no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado, previsto no Decreto nº 2.475/98 que, ao tempo dos fatos, incidiam sobre as licitações promovidas pela BR Petrobrás. Decreto nº 2.475/98, ao flexibilizar as regras licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93, foi alvo de acesa controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Supremo Tribunal Federal que, em reiteradas oportunidades nas quais a questão foi suscitada, não reconheceu ilegalidade manifesta. Recurso Extraordinário nº 441280, no qual discute a Suprema Corte se a Petrobrás está sujeita às normas para licitações previstas na Lei nº 8.666/1993, que ainda pende de julgamento, permanecendo válida a norma que autoriza o procedimento licitatório simplificado, ante a presunção de constitucionalidade das leis. Revogação do art. 67, da Lei nº 9.748/97 pela Lei das Estatais que não importa em ilegalidade da regulamentação das licitações prévias à inovação legislativa, que se submeteram ao Decreto nº 2745/98, mormente a regra de transição preconizada no art. 91, § 3º da Lei 13. 303/2016. 6. Discricionariedade conferida ao administrador pelo regulamento da Petrobrás que o autorizava a convocar "por carta expedida pelo Presidente da Comissão de licitação ou pelo servidor especialmente designado, às firmas indicadas no pedido da licitação, em número mínimo de três, selecionadas pela unidade requisitante dentre as do ramo pertinente ao objeto, inscritos ou não no registro cadastral de licitantes da PETROBRÁS." (item 5.6, do Decreto 2.745/1998). 7. Observância dos princípios norteadores da licitação que não afasta a discricionariedade conferida à pessoa jurídica integrante da Administração Indireta, cuja atuação deve se dar de forma competitiva na economia. Simples fato de ter sido a apelante a prévia fornecedora do serviço de programa de fidelidade PREMMIA não lhe confere o direito de ser convidada para participar do procedimento licitatório simplificado. 8. Discussão acerca da capacidade ou não de atender os novos requisitos técnicos exigidos pela licitante que se torna despicienda, pois, indemonstrada pela autora a possibilidade de prestação do serviço por quantia inferior àquela exigida pela sociedade empresária escolhida. Tal prova não demandava a produção de perícia, sobre a qual insistiu a recorrente, e seria relevante para análise de suposta violação ao interesse público. De outro lado, ainda que provada a capacidade técnica, poderia a BR optar pela contratação da segunda ré, se os valores exigidos para o desenvolvimento do serviço fossem idênticos. 9. Menção da sociedade autora em colaboração premiada formulada por Nestor Cerveró no contexto da operação Lava Jato que não foi desconstituída pela decisão proferida pelo então juiz Sérgio Moro, no âmbito de embargos de terceiro opostos pela ora recorrente, e trazida por cópia, pois datada de 08/03/2017, ou seja, muito posterior ao início do procedimento licitatório simplificado, cuja envio da carta- convite eletrônica ocorreu em janeiro de 2015. 10. Opção da sociedade ré licitante (BR) de afastar do processo licitatório pessoa jurídica com suposto envolvimento na operação Lava Jato que se encontrava em alinho com o Programa da Petrobras de Prevenção da Corrupção, implementado com fundamento na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 8.420/2015. 11. Pretensão indenizatória fundamentada na teoria da perda de uma chance que se revela descabida. Referida teoria que, embora obtempere a compreensão tradicional de que os danos devem ser diretos e imediatos, exige que a chance alegadamente perdida supere a simples expectativa, configurando possibilidade concreta de resultado que resulta interrompido por atuação ilícita de outrem, ilicitude essa que, no caso concreto, não restou configurada. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sustenta a Agravante, nas razões do apelo nobre: (a) violação dos arts. 369, 371, 373 e 489, §1º, inciso IV, do CPC e do art. 5º, incisos LIV e LV, da CF; (b) violação do art. 324 § 1º, inciso II, do CPC; (c) violação do art. 22, § 3º, da Lei n. 8.666/1993, do art. 67 da Lei n. 9.478/97, dos índices 3.1.3 e 5.6 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e do art. 2º da Lei n. 9.784/1999; (d) violação dos arts. 186 e 927 do CC; e (e) violação do art. 5º, inciso LVII, da CF. Alega cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem oportunizar produção de prova pericial - necessária para comprovar capacidade técnica e calcular indenização - e violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Aduz a existência de majoração indevida do valor da causa, pois no caso não é possível determinar benefício econômico pretendido; além disso, o pedido genérico é permitido quando as consequências são indeterminadas. Assevera que as empresas convidadas não atuavam no ramo de fidelização, tendo a Recorrente sofrido exclusão arbitrária do certame, com violação dos princípios da competitividade e vantajosidade, além dos princípios que regulam o processo administrativo. Suscita a existência de perda de chance real de sagrar-se vencedora, gerando dano pela impossibilidade de participar da licitação. Afirma que houve ofensa ao princípio da presunção de inocência, pois "apenas a citação dos nomes da Recorrente e de alguns de seus dirigentes na Operação Lava Jato sem quaisquer provas ou índicos apurados foram argumentos suficientes para excluir a Recorrente do certame, posteriormente tendo sido arquivadas as apurações por falta de provas" (fl. 1162). Por fim, pede o provimento do recurso especial, com a reforma ou anulação do acórdão recorrido. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1225-1244 e 1245-1256). O recurso especial não foi admitido (fls. 1303-1307). Foi interposto agravo (fls. 1326-1350). Contraminuta apresentada às fls. 1356-1369. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (fls. 1420-1437). Às fls. 1440-1453, proferi decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos seguintes óbices: a) não cabimento de recurso especial em face de dispositivo constitucional; b) não cabimento de recurso especial em face de norma diversa de lei federal; c) Súmula n. 7/STJ (cerceamento de defesa); d) Súmula n. 7/STJ (modificação do valor da causa); e) Súmulas n. 5 e 7/STJ (procedimento licitatório); e f) Súmula n. 7/STJ (indenização pela perda de uma chance). Os embargos de declaração opostos pela Agravante foram rejeitados (fls. 1479-1484). Pois bem. De início, acerca da tese de ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV (devido processo legal e ampla defesa) e inciso LVII (presunção de inocência), da Constituição Federal, cabe destacar que a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Na mesma linha, o recurso não comporta conhecimento no tocante à tese de violação dos índices 3.1.3 e 5.6 do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, pois as resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.932.247/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024; AgInt no REsp n. 2.046.250/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023. No mais, o acordão recorrido, na parte que aqui interessa, está baseado nas seguintes razões de decidir (fls. 949-1003; sem grifos no original): A alegação de cerceamento de defesa, aventada pelo recorrente, sob o fundamento de que indispensável a produção de prova pericial indeferida pelo sentenciante, também não prospera. Com efeito, a improcedência da pretensão autoral se respaldou não apenas no desatendimento de exigências técnicas, mas sim em três argumentos, conforme se extrai do trecho da sentença a seguir transcrito: O primeiro deles diz respeito à existência de produtos não licenciáveis, pois restou comprovado que a embora licenciável a plataforma FTC FPI 2.0, "nenhum produto adicional à Plataforma FTC FPI 2.0 propriamente dita seria licenciado à BR" (fls. 160). Note-se que a 1ª ré, a quem não interessava a reprodução do modelo de acordo comercial antes adotado, exigia que cada produto fosse identificado, bem como seu fornecedor e a forma de licenciamento, de modo que por força do licenciamento de todos os produtos necessários ao funcionamento da plataforma, tivesse maior liberdade para mudar de fornecedor, com redução de custos e riscos. Legítima a exigência da ré, dada a opção dela por outro modelo de contratação de serviços (BPO), mais adequada às suas necessidades. O segundo aspecto, não afastado pela autora, é o de que ela não tinha licença de adquirência das principais bandeiras de cartão de crédito aceitas no pais. Ressalto que, embora tenha ela aduzido que a 2ª ré também não a possuiria, não o comprovou. O terceiro motivo de exclusão, diz respeito à menção da FTC no Termo de Colaboração nº 33 (Tema: FTC CARDS) firmado por Nestor Cerveró no âmbito da operação "Lava Jato". A 1ª ré demonstrou, mediante prova documental, a indicação da autora, FTC e do sócio, Arie Halpern (fls. 413/415) como empresa envolvida em procedimentos inidôneos. Observo, quanto a este último item, que há menções à autora no Inquérito nº 3.990 que tramita no STF, como uma das pessoas jurídicas favorecidas "por ilegalidades praticadas no âmbito das diretorias da Petrobras Distribuidora S/A", ao lado de outras pessoas e empresas, como a DVBR - Derivados do Brasil S/A e UTC Engenharia S/A. Diante do programa da Petrobrás de prevenção à corrupção, a esta incumbe discricionariamente aferir o risco de contratações, mediante análise da idoneidade das empresas contratadas/licitantes e dos integrantes de seu quadro societário. O fato da indicação do nome da autora em delação no âmbito de investigação de corrupção seria, em princípio, suficiente para que a BR a alijasse do certame. Assim, a exclusão da autora do certame, com base em, no mínimo, três aspectos, afigura-se lícita, pelo que inexistem fundamentos para a anulação do processo licitatório ou para a indenização pretendida pela autora, tendo em vista que esta última pressupõe fato lesivo decorrente de conduta ilícita. Nesse passo, diversamente do que alegado pelo recorrente, a rejeição de seu pleito não se fundamentou em ausência de provas, mas sim na análise daquelas já produzidas nos autos e compreendidas como suficientes pelo sentenciante. De outro viés, pontua o apelante que, no curso da demanda, foi proferido acórdão pela 12ª Câmara Cível, que, embora tenha indeferido o pedido de tutela de urgência então requerida, ressaltou a necessidade da perícia. Também sob esse ângulo, não viceja a insurgência. .. Contudo, a análise do inteiro teor do referido acórdão, de relatoria da Exma. Sra. Des. Lucia Maria Miguel, não aponta a determinação de realização de prova pericial, mas apenas a inexistência, naquele tempo, dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela de urgência. Não houve, desse modo, cerceamento de defesa. Ainda antes de ingressar no mérito, cumpre examinar a alegação, formulada pelo apelante, de que o valor da causa foi incorretamente alterado pelo juízo de origem. Sustenta o recorrente ter obedecido ao disposto no art. 324, §1º, II, do CPC, atribuindo à causa um valor estimado, uma vez que ainda não é possível determinar as consequências que a contratação ilegal da DELOITTE causou à FTC e, portanto, o benefício econômico pretendido. Não lhe assiste razão. A decisão recorrida modificou o valor da causa, por entender que a quantia indicada pelo autor/apelante não respeitou o estabelecido no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o pedido formulado pelo autor em sua peça inicial restou assim redigido (índice 204, fl. 223): 83 - A FTC requer que, ao final, a presente demanda seja julgada totalmente procedente para (i) que seja declarada a nulidade do processo de concorrência conduzido pela BR por meio da Carta-Convite nº 800031510643 e do contrato respectivo firmado entre BR e Corré DELOITTE; e (ii) reconhecer a existência de ilegalidades na concorrência realizada pela BR, condenando-a a realizar nova concorrência, com a participação da FTC. 84 - Alternativamente, na hipótese de não ser declarada a ineficácia do contrato entre BR e Corré DELOITTE, a FTC requer que a BR seja condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos, pela perda de uma chance, cuja quantia deverá ser apurada em regular instrução, levando em consideração que o dano concreto, nesse caso, é o contrato que deixou de ser firmado com a FTC, para ser celebrado com a Corré DELOITTE. Embora invoque o autor a impossibilidade de se determinar, de plano, as consequências do fato, a verdade é que, no caso, conforme se verifica do pedido, é plenamente viável quantificar o valor da causa, mediante obediência ao disposto no art. 292, do Diploma Processual, que determina a aferição do proveito econômico perseguido pelo autor. Isso porque, consoante bem assentado pelo juízo de origem, pode e deve ser adotado o valor do processo licitatório e do subsequente contrato que o autor pretende desconstituir e que, subsidiariamente, busca adotar como medida para eventual indenização por perda de uma chance, ainda que de forma oblíqua. Tal valor encontra-se indicado no ajuste firmado entre as rés (índice 115): .. Nessa linha de raciocínio, a adequação do valor da causa, com a adoção da quantia de R$ 8.558.348,62 (oito milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais, e sessenta e dois centavos), foi corretamente promovida pelo juízo de origem. .. Embora sustente incongruência da sentença quanto ao exame da relação entre as ilegalidades apontadas e os fundamentos que os afastaria, os argumentos que serão a seguir desenvolvidos afastam tal alegação. Para logo e a fim de contextualizar a questão, cumpre trazer à colação o teor do documento de encaminhamento da carta-convite eletrônica (nº 800031510643), juntada pela BR no índice 696: .. No tocante ao regramento especificamente aplicável à BR, incidiam, ao tempo do início do processo licitatório (janeiro de 2015), as normas insertas no art. 673, da Lei nº 9.748/97 e no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado, previsto no Decreto nº 2475/98. Sublinhe-se, nesse ponto, que o fato de a BR ter sido objeto de privatização, invocado pela primeira recorrida, não altera a análise da questão, também porque os procedimentos realizados naquele ano de 2015 (índice 696) deviam respeito ao regramento então incidente. O Decreto nº 2.475/98, por flexibilizar as regras licitatórias previstas na Lei 8.666/93, foi alvo de acesa controvérsia doutrinária e jurisprudencial. .. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em reiteradas oportunidades em que a questão foi suscitada, não reconheceu ilegalidade manifesta. Verifique-se, por relevante, teor de ementas de julgados do Excelso Pretório: .. Releva notar, nesse particular, que o Recurso Extraordinário nº 441280, no qual discute a Suprema Corte se a Petrobrás está sujeita às normas para licitações previstas na Lei 8.666/1993, ainda pende de julgamento, permanecendo válida a norma, ante a presunção de constitucionalidade das leis. De outro viés, o recente acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 27.796 pelo Supremo Tribunal Federal, em março de 2019, não indica reconhecimento de ilegalidade do procedimento licitatório simplificado, mas tão somente o desaparecimento do fundamento de validade após a revogação do art. 67, da Lei nº 9.748/97 pela Lei nº 13.303/2016. .. Sublinhe-se, ainda, que há regra de transição preconizada no art. 91, § 3º da Lei 13. 303/2016, que assim determina: .. Dentro desse contexto, afigurava-se válida, em tese, a adoção do procedimento licitatório simplificado pela primeira ré (BR), ao tempo dos fatos. Pondera a autora/apelante que houve violação às exigências legais de que as concorrências assegurem a seleção da proposta mais vantajosa, observando os princípios da moralidade, igualdade, eficiência, além de desrespeito ao princípio da transparência (item 1.2 do Regulamento da Petrobras e art. 317 da Lei nº 13.303/2016). Anote-se que embora a Lei nº 13.303/2016 disponha sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, ainda não se encontrava vigente, nem sequer editada, quando do envio da carta-convite (datada de janeiro de 2015). De outro lado, a BR, que, ao tempo do ocorrido, integrava a Administração Indireta, na qualidade de sociedade estatal subsidiária da Petróleo Brasileiro S. A - Petrobrás (sociedade de economia mista federal), por óbvio, devia obediência aos princípios norteadores das licitações. Todavia, a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade e do julgamento objetivo não afasta a discricionariedade conferida à pessoa jurídica integrante da Administração Indireta cuja atuação deve se dar de forma competitiva na economia. De outro viés, a discricionariedade não importa em violação ao princípio da impessoalidade, cabendo salientar que o simples fato de ter sido a autora/apelante a prévia fornecedora do serviço de programa de fidelidade PREMMIA não lhe confere o direito de ser convidada para participar do procedimento licitatório simplificado. Com efeito, a discricionariedade conferida ao administrador pelo regulamento da Petrobrás, autorizava-o a convocar "por carta expedida pelo Presidente da Comissão de licitação ou pelo servidor especialmente designado, às firmas indicadas no pedido da licitação, em número mínimo de três, selecionadas pela unidade requisitante dentre as do ramo pertinente ao objeto, inscritos ou não no registro cadastral de licitantes da PETROBRÁS." (índice 5.6, do Decreto 2.745/1998). Nesse passo, não havia no regulamento então vigente exigência de inclusão da apelante, anterior prestadora do serviço, entre as participantes do processo licitatório. Acrescente-se, ainda, que a participação nas etapas do processo de avaliação da contratação denominadas RFI (Request for Information) e RFQ (Request for Quotation) tampouco impunha à BR a inclusão da apelante na carta-convite. Se assim fosse, estar-se-ia esvaziando a discricionaridade conferida à estatal licitante. Sublinhe-se, nesse particular, que, conquanto assevere ser a mais capacitada para a condução do programa de fidelidade, não trouxe a autora documentos aptos a demonstrar que prestaria o serviço por quantia inferior àquela exigida pela sociedade empresária escolhida. Tal prova não demandava a produção de perícia, sobre a qual insistiu a recorrente, e seria relevante para análise de suposta violação ao interesse público. Quanto ao ponto, vale trazer à baila o teor do item 6 da carta convite juntada no índice 696, que trata dos critérios de julgamento, ressaltando que seria observado o melhor preço, desde que esse fosse compatível com a estimativa de custo da contratação: .. Nesse contexto, a discussão acerca da capacidade ou não de atender os novos requisitos técnicos se torna despicienda, pois, ainda que provada tal alegação, poderia a BR optar pela contratação da segunda ré, se os valores exigidos para o desenvolvimento do serviço fossem idênticos. .. Por fim, a pretensão indenizatória fundamentada na teoria da perda de uma chance tampouco não deve ser acolhida. .. Embora a referida teoria obtempere a compreensão tradicional de que os danos devem ser diretos e imediatos, afigura-se imprescindível que a chance alegadamente perdida supere a simples expectativa, configurando possibilidade concreta de resultado que resulta interrompido por atuação de outrem. .. Nessa linha de raciocínio, para que se configure a responsabilidade pela indenização revela-se indispensável a atuação ilícita da parte adversa, o que, no caso, não se vislumbra, conforme fundamentos desenvolvidos linhas acima. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Com igual entendimento: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. IMPOSIÇÃO DA CORRESPONDENTE PENALIDADE LEGAL. ART. 932, III, DO CPC. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. OS AGENTES POLÍTICOS SE SUBMETEM ÀS NORMAS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE NÃO IMPEDE SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 182 DO STJ. I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, defendendo, em apertada síntese, o desvio de recursos públicos praticado pelo réu na administrativa municipal do ano de 2005, requerendo o ressarcimento do dano ao erário e a imposição da correspondente penalidade legal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para limitar a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, ao prazo de cinco anos. .. III - Outrossim, ainda que ultrapassado referido óbice, a insurgência não era mesmo de ser conhecida, eis que para se chegar em uma conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, no sentido de reconhecer eventual cerceamento de defesa, afastar o dolo na sua conduta ou rever a dosimetria das sanções que lhe foram impostas, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, tratando-se de providência vedada em recurso especial, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.264.005/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018; REsp 1.718.937/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018. .. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.593.030/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; sem grifos no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LABOR RURAL ANTES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte a quo concluiu, quanto à alegada tese de cerceamento de defesa, que o juízo de primeiro grau possibilitou a produção de prova testemunhal e documental, tendo apenas alcançado conclusão diversa dos interesses da parte agravante. Assim, a pretensão de reavaliar a necessidade ou suficiência das provas produzidas demandaria indevida incursão no acervo fático-probatório, obstada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Registra-se que " a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento" (AgInt no AREsp n. 2.120.272/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022). .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; sem grifos no original.) Quanto à tese de que não seria possível determinar o benefício econômico pretendido para fins de definição do valor da causa, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu que houve a correta adequação do valor da causa pelo Juízo a quo, nos termos do art. 292 do CPC. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. DESVALORIZAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA DE ÓLEO E GÁS. VALOR DA CAUSA FIXADO MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de impugnação ao valor da causa, referente à ação ajuizada com objetivo de indenização por perda patrimonial decorrente da desvalorização das ações da Companhia OGX (atual Óleo e Gás Participações S.A.), rejeitou a impugnação, mantendo o valor de R$ 59.565,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos e sessenta e cinco reais), enquanto os impugnantes pretendiam atribuir o valor de R$ 58.862.133,00 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e cento e trinta três reais). No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para fixar o valor da causa em R$ 31.670.923,40 (trinta e um milhões, seiscentos e setenta mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. .. IV - A matéria relacionada à aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho: ".. a Corte a quo partiu de premissas fáticas para considerar que, ainda que não se pudesse ter, naquele momento, um valor absoluto para a causa, da leitura do inconformismo trazido pelos autores e documentação acostada pela CVM, evidente se mostrou que o valor inicial dado à demanda seria de todo irrisório, e, assim, merecia reforma. Nesse panorama, não há como analisar a controvérsia exposta pelos recorrentes sem incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é de todo inviável, nos termos da Súmula n. 7/STJ". V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VI - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.461.757/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022; sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 259, VII, DO CPC/73. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que julgara procedente impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 23.214.798,95 (vinte e três milhões, duzentos e quatorze mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos). III. As instâncias ordinárias, à luz do contexto fático-probatório dos autos e tendo em vista as especificidades da causa, concluíram não ser o caso de aplicação do inciso VII do art. 259 do CPC/73, como pretende a agravante. A Corte de origem registrou que, "considerando que tais imóveis foram objeto de ação de desapropriação (ações nº 82.0019238-5, 90.0005793-0 e 90.0005808-2), a procedência do pedido na ação declaratória de nulidade de títulos e domínio conduziria à exoneração por parte dos agravantes do pagamento da indenização fixada na ação expropriatória". Nesse contexto, concluiu que o valor da causa, atribuído pelos autores, mostra-se "completamente incompatível com o benefício econômico auferido pelas partes, caso o pedido venha a ser julgado procedente (deixará de indenizar os agravados em cerca de R$ 23.214.798,95)". IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 725.052/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/4/2021; sem grifos no original.) Quanto ao procedimento licitatório, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu que "afigurava-se válida, em tese, a adoção do procedimento licitatório simplificado pela primeira ré (BR), ao tempo dos fatos" (fl. 990) e que "a discussão acerca da capacidade ou não de atender os novos requisitos técnicos se torna despicienda, pois, ainda que provada tal alegação, poderia a BR optar pela contratação da segunda ré, se os valores exigidos para o desenvolvimento do serviço fossem idênticos" (fl. 993). Para rever essas conclusões, seria necessário o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, §1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARTIGO 44, §3º, DA LEI 8.666/93. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. .. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de comprovação da capacidade econômica e técnica da empresa que participou da licitação, para exequibilidade da proposta acerca do objeto licitado, demanda o reexame dos fatos, provas e cláusulas editalícias encartadas aos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.536.012/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, em desfavor da parte ora agravada, com o objetivo de obter a anulação de contrato administrativo firmado para concessão do serviço de inspeção veicular em Campo Grande. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara procedente a demanda, concluindo pela ausência de nulidade da licitação e respectivo contrato administrativo. III. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e nas cláusulas do edital de licitação, consignou que "toda licitação de grande vulto deve ser iniciado por audiência pública, nos termos do art. 39 da lei de licitações e contratos, oportunidade em que as questões como os requisitos técnicos puderam ser amplamente discutidos por todos os interessados e, inclusive, pelo Ministério Público, sendo atentatória à segurança jurídica sua invocação apenas muito tempo depois, quando já encerrado o certame e celebrado o contrato, mormente se lastreada em um único elemento, isolado das demais circunstâncias do procedimento", concluindo, ainda, que "outro aspecto, bastante útil na caracterização do direcionamento, é o cotejo do edital atacado e outros similares, realizados pelo próprio órgão licitante ou de outra esfera política. A instrução do inquérito civil ou mesmo da lide não fez qualquer referência a esse parâmetro. Também não sobreveio aos autos, diga-se, o inteiro teor do processo administrativo que resultou na celebração do contrato objeto da lide, sem o que se torna bastante difícil a análise do alegado direcionamento". IV. Nesse contexto, em que pese a parte recorrente faça indicação de violação de dispositivo infraconstitucional, a fundamentação adotada na origem está embasada no exame das provas dos autos e das cláusulas do edital do certame, e, portanto, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do aludido edital de licitação, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.763.423/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; sem grifos no original.) Por fim, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela inexistência de direito à indenização pela perda de uma chance. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Nessa esteira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE E POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu a matéria a partir da interpretação de dispositivos de legislação estadual, o que interdita o exame do recurso especial. Com efeito, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicável ao caso por analogia: " p or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido sobre o cabimento de indenização em razão da alegada perda de uma chance e pela ocorrência de dano moral, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.370.811/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS PELA PERDA DE UMA CHANCE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Ação em que o escritório de advocacia postula indenização por danos morais e materiais advindos da perda de uma chance decorrente da aplicação indevida de penalidade de proibição de licitar, em processo administrativo, após a rescisão unilateral do contrato. 3. Ao apreciar o pleito indenizatório, o Tribunal local concluiu que não havia como prever, "com algum grau de segurança", que o escritório, ora agravante, "seria o vencedor do certame caso não tivesse sido excluído do procedimento, e, consequentemente, seria contratado para cuidar dos processos trabalhistas envolvendo a CEDAE", bem com que "o escritório não comprovou que terceiros tenham tido ciência do motivo da rescisão do contrato firmado com a CEDAE, tampouco que tenha perdido clientes em razão do ocorrido, não restando, então, caracterizada lesão à sua honra objetiva e, consequentemente, lesão de caráter extrapatrimonial passível de compensação". 4. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.163.535/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023; sem grifos no original; sem grifos no original.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.