RMS 76772 - ACORDAO

RMS 76772 - ACORDAO

Havendo justificativa técnica plausível e fundamento no art. 40, § 3º, I, da Lei 14.133/2021, a opção administrativa por estruturação do certame em lote único integra o exercício legítimo da discricionariedade administrativa e não configura ilegalidade passível de correção mandamental, sendo indevida a intervenção judicial para reformular o programa de compras públicas.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TANGARÁ DA SERRA - ACITS; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (mérito)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Licitação, Pregão Eletrônico, Registro De Preços, Aquisição De Material Escolar, Lote Único, Discricionariedade Administrativa, Regionalização, Microempresas E Empresas De Pequeno Porte (lc 123/2006)
Direito Administrativo Licitação Pregão Eletrônico Registro De Preços Aquisição De Material Escolar Lote Único Discricionariedade Administrativa Regionalização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TANGARÁ DA SERRA - ACITS

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a estruturação da licitação em lote único viola os princípios da isonomia, eficiência e promoção do desenvolvimento regional
  2. 2 Se é legítima a intervenção do Poder Judiciário para reformular o programa de compras públicas visando fomentar a economia local e a participação de micro e pequenas empresas

Ratio Decidendi

Havendo justificativa técnica plausível e fundamento no art. 40, § 3º, I, da Lei 14.133/2021, a opção administrativa por estruturação do certame em lote único integra o exercício legítimo da discricionariedade administrativa e não configura ilegalidade passível de correção mandamental, sendo indevida a intervenção judicial para reformular o programa de compras públicas.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Segurança denegada