SS 3623 - DECISAO

SS 3623 - DECISAO

Indefere-se a suspensão porque o requerente não demonstrou de forma inequívoca a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas; há indicativos de que a execução do contrato ainda não se iniciou (contrato assinado em 08/10/2025 com prazo de 120 dias para início) e existe contrato temporário vigente que assegura a continuidade do serviço; além disso, a suspensão de segurança é via excepcional inadequada para aprofundar análise de mérito sobre habilitação e cumprimento do edital, que deverá ser verificada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL/RS; Impetrante: Expresso Presidente Eireli; Empresa Habilitada / Interessada: Transbus Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indeferido o pedido de Suspensão
Legal Topics
Licitação, Habilitação Econômico Financeira, Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Isonomia, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Processo Licitação Habilitação Econômico Financeira Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Vinculação Ao Instrumento Convocatório Isonomia +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL/RS

Requerente

Expresso Presidente Eireli

Impetrante

Transbus Transportes Ltda.

Empresa Habilitada / Interessada

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança e requisitos (grave lesão à ordem e à economia públicas)
  2. 2 Efeito vinculante de esclarecimentos ao edital e possível alteração intempestiva de critérios de habilitação
  3. 3 Limites da via excepcional da suspensão de segurança para análise do mérito do mandamus/da habilitação

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão porque o requerente não demonstrou de forma inequívoca a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas; há indicativos de que a execução do contrato ainda não se iniciou (contrato assinado em 08/10/2025 com prazo de 120 dias para início) e existe contrato temporário vigente que assegura a continuidade do serviço; além disso, a suspensão de segurança é via excepcional inadequada para aprofundar análise de mérito sobre habilitação e cumprimento do edital, que deverá ser verificada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferido o pedido de Suspensão

Orders

  • Indefiro o pedido de Suspensão.
  • Publique-se.