AREsp 2944145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluindo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer que a modificação contratual foi feita unilateralmente e sem autorização formal, sem comprovação de interesse público ou técnico que justificasse o aditamento, fatos cuja reavaliação demandaria exame do acervo probatório vedado em recurso especial (Súmula 7). Assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento; em outra parte, não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RIVAN CONSTRUTORA LTDA.; Recorrido: Município de Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; em outra extensão não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Licitação, Contratos Administrativos, Alteração Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7
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Parties

RIVAN CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Município de Cordeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do julgado por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Contrariedade às disposições da Lei n. 8.666/1993 quanto à alteração contratual e aos limites da modalidade carta-convite
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa da Administração Pública (art. 884 CC) em razão da execução e utilização da obra sem pagamento do acréscimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluindo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer que a modificação contratual foi feita unilateralmente e sem autorização formal, sem comprovação de interesse público ou técnico que justificasse o aditamento, fatos cuja reavaliação demandaria exame do acervo probatório vedado em recurso especial (Súmula 7). Assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento; em outra parte, não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; em outra extensão não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial