AREsp 3119229 - DECISAO

AREsp 3119229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida exigiria reexame de prova e interpretação do edital e dos relatórios de auditoria — providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, foram majorados em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S. A.; Recorrente: CONSÓRCIO MPE/ÊNFASE - SINALIZAÇÃO; Recorrido: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ-DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licitação, Contratos Administrativos, Glosa De Valores, Vinculação Ao Edital, Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Contratos Administrativos Glosa De Valores Vinculação Ao Edital Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S. A.

Recorrente

CONSÓRCIO MPE/ÊNFASE - SINALIZAÇÃO

Recorrente

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ-DF)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se o edital permitia a indicação de um único gerente de contrato quando a mesma licitante vencesse mais de um lote
  2. 2 Se a Administração poderia aplicar glosas por ausência de gerentes por lote
  3. 3 Se o Recurso Especial poderia rediscutir matéria fático-probatória (termo de referência, edital, relatórios de auditoria) diante da vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida exigiria reexame de prova e interpretação do edital e dos relatórios de auditoria — providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, foram majorados em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015