SS 3649 - DECISAO

SS 3649 - DECISAO

Defere-se a suspensão da liminar porque a manutenção da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que determinou a paralisação do certame e da execução contratual, implicaria grave lesão à ordem pública ao interromper serviços públicos essenciais em funcionamento, tendo o contrato já sido firmado e iniciado, e a impetrante ser quinta colocada, de modo que não se justifica estagnar a prestação de serviços para oportunizar discussão de mérito por concorrente não imediatamente chamada.

Parties
Impetrante: NETRA TECNOLOGIA LTDA.; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado da Bahia; Empresa Vencedora: THS TECNOLOGIA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA.; Requerente Da Suspensão De Segurança: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Deferindo Suspensão De Liminar
Outcome
Pedido de suspensão de segurança deferido
Legal Topics
Licitação, Mandado De Segurança, Suspensão De Segurança, Contratos Administrativos, Serviços Públicos Essenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Licitação Mandado De Segurança Suspensão De Segurança Contratos Administrativos Serviços Públicos Essenciais

Case Brief

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Parties

NETRA TECNOLOGIA LTDA.

Impetrante

Secretário da Fazenda do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

THS TECNOLOGIA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA.

Empresa Vencedora

Estado da Bahia

Requerente Da Suspensão De Segurança

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Deferindo Suspensão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de liminar em mandado de segurança contra o Poder Público
  2. 2 Risco de grave lesão à ordem pública pela paralisação de serviços públicos essenciais
  3. 3 Verificação de habilitação em procedimento licitatório (reserva de cargos para PCD)

Ratio Decidendi

Defere-se a suspensão da liminar porque a manutenção da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que determinou a paralisação do certame e da execução contratual, implicaria grave lesão à ordem pública ao interromper serviços públicos essenciais em funcionamento, tendo o contrato já sido firmado e iniciado, e a impetrante ser quinta colocada, de modo que não se justifica estagnar a prestação de serviços para oportunizar discussão de mérito por concorrente não imediatamente chamada.

Court Disposition

Pedido de suspensão de segurança deferido

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança 8025653-42.2026.8.05.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, até o julgamento do mérito do writ.
  • Oficie-se à relatora do Mandado de Segurança 8025653-42.2026.8.05.0000, da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para comunicar esta decisão.