AREsp 2847098 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, impedindo o conhecimento do Recurso Especial, motivo que justifica a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics
Licitação De Imóvel, Rescisão Unilateral De Contrato, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Licitação De Imóvel Rescisão Unilateral De Contrato Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Nulidade de rescisão unilateral de contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, impedindo o conhecimento do Recurso Especial, motivo que justifica a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida