AREsp 1730029 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o provimento pleiteado demandaria reexame de cláusulas contratuais e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido pelas normas...

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Parties
Autor: particular; Réu: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Licitação E Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Licitação E Contrato Administrativo Ação De Cobrança Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

particular

Autor

municipalidade

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial
  2. 2 Cumulação de juros contratuais e juros moratórios
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o provimento pleiteado demandaria reexame de cláusulas contratuais e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido pelas normas regimentais e pelo CPC, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF; por tais fundamentos, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça