REsp 1874513 - DECISAO

REsp 1874513 - DECISAO

O recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem porque houve violação do art. 1.022 do CPC, por omissão/contradição quanto ao termo inicial dos consectários de mora, sendo necessário novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Parties
Recorrente: CONSORCIO VIADUTO PINHEIRO BORDA; Recorrido: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Saneamento Do Vício.
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício.
Legal Topics
Licitação E Contratos Administrativos, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo De Pagamento (lei 8.666/93), Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Licitação E Contratos Administrativos Correção Monetária Juros Moratórios Prescrição Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CONSORCIO VIADUTO PINHEIRO BORDA

Recorrente

Município de Porto Alegre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Saneamento Do Vício.

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I, do CPC por omissão/contradição no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros de mora em pagamentos atrasados pela Fazenda Pública
  3. 3 Determinação do termo inicial para correção monetária (datas de medição)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem porque houve violação do art. 1.022 do CPC, por omissão/contradição quanto ao termo inicial dos consectários de mora, sendo necessário novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a questão omissa.