REsp 1874513 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSORCIO VIADUTO PINHEIRO BORDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 27): APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONTRATO DE EMPREITADA. VIADUTO PINHEIRO BORDA. OBRA INTEGRANTE DO "PROGRAMA COPA 2014". PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES EM FACE DA FAZENDA P ÚBLICA. APLICAÇÃO DO LAPSO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA COM BASE NO ART. 206, § 3º, III, DO CC AFASTADA. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS ALUSIVAS À OBRA PÚBLICA EM COMENTO. SITUAÇÃO COMPROVADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA NOS AUTOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. ART. 40, XIV, "A" E "C", E § 3º, C/C ART. 55, III, AMBOS DA LEI Nº 8.666/93. ÍNDICES APLICÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DELINEADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM FULCRO NO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIÇÃO. AMBOS OS APELOS PROVIDOS EM PARTE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 82/90) Nas razões do seu recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, I, do Código de Processo Civil (CPC) , 40, XIV, a e c, § 3º, da Lei 8.666/1993. Sustenta, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem teria sido contraditório ao adotar em sua fundamentação o disposto no art. 40, XIV, a e c, § 3º, da Lei 8.666/1993, para o cálculo dos consectários da mora, e na parte dispositiva seccionar o cálculo utilizando a data de emissão das faturas e a data da citação como termos iniciais da incidência dos juros de mora, termos esses não previstos naquela legislação; e (b) que os juros de mora devem incidir após 30 (trinta) dias do adimplemento das obrigações pelo contratado, o que ocorre com as medições da obra. A parte recorrida apresentou as contrarrazões (fls. 194/207). O recurso especial foi admitido na origem. É o relatório. A irresignação merece prosperar. No que importa à controvérsia travada no presente recurso, confira-se o seguinte trecho do acórdão (fls. 38/46): Por conseguinte, ainda que ausente previsão contratual nesse sentido, uma vez comprovado o atraso no adimplemento das faturas relativas à obra pública em comento pelo Município contratante, aqui demandado, incumbe-lhe arcar com as diferenças devidas a título de correção monetária e juros de mora, na forma dos arts. 389, 395 e 397 do CC5, de aplicação subsidiária aos contratos administrativos. .. A outro turno, impende destacar que, embora fixado em contrato prazo para pagamento a partir do protocolo das faturas perante a Administração contratante (Cláusula 4.2), dita previsão tem sido considerada ilegal e, assim, tida pela jurisprudência dos tribunais superiores como não escrita, pois viola o disposto no art. 40, XIV, "a" e "c", e §3º, da Lei nº 8.666/93, a preceituar: .. É que, segundo bem elucidou o parecer ministerial supracitado (fl. 18@), "realizadas as vistorias, com o recebimento da obra, o prazo para pagamento não pode superar aquele previsto como limite pela Lei Geral de Licitações. .. De fato, consoante enfatizou a em. Desembargadora Marilene Bonzanini no bojo da precitada AC nº 70073341000, "a incidência da correção monetária independe de previsão contratual, aplicando-se o princípio do dies interpellat pro homine, visto que o art. 40, XIV, da Lei 8.666/93 prevê o prazo de até 30 dias para a liquidação dos débitos, como antes referido. De outro lado, o art. 55, inc. III, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a correção monetária deverá incidir entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, o que reforça que a data-base corresponder à data do adimplemento da obrigação (que ocorre com a medição) e não a data de apresentação de faturas." Logo, in casu, relativamente à correção monetária dos valores pagos em atraso pelo Município de Porto Alegre, essa deverá incidir desde as medições da obra (e emissão das respectivas faturas). .. De outro lado, no tocante aos juros moratórios, esses deverão incidir somente após vencido o prazo de 30 (trinta) dias de que dispunha o contratante para pagamento, pois só a partir de então é possível considerá-lo em mora. .. Dispositivo: Ante o exposto, voto por dar parcial provimento a ambos os recursos, ao efeito de afastar a prescrição parcial reconhecida na origem e, com fulcro no art. 1.013, § 4º, do CPC, condenar o Município de Porto Alegre ao pagamento das diferenças devidas a título de correção monetária e juros de mora sobre as faturas referidas na exordial adimplidas a destempo, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, observado o seguinte: (i) correção monetária pelo IPCA-E desde as datas de medição da obra; e (ii) juros moratórios segundo o índice oficial da caderneta de poupança, a partir do vencimento do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de emissão das faturas. Uma vez apurado o "quantum debeatur", ainda, determino, de ofício, sobre ele incida correção monetária desde os respectivos pagamentos administrativos e juros de mora a contar da citação, nos mesmos índices supra informados, em conformidade com a jurisprudência desta Câmara (vide AC nº 70079132759, Relator Des. Francisco José Moesch, julgada em 08/11/2018). A parte ora recorrente opôs embargos de declaração a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre a contradição entre a utilização do art. 40, XIV, a e c, § 3º, da Lei 8.666/1993 como fundamento de decidir, o qual prevê o prazo de 30 dias do adimplemento da obrigação pelo contratado, comprovado nos boletins de medição, e na parte dispositiva adotar a data de emissão das faturas como termo inicial da incidência dos juros de mora. Entretanto, o Tribunal a quo rejeitou os embargos sem apreciar o questionamento a ele feito. Dessa forma, é imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, devendo os autos retornar à origem para que seja sanado o vício apontado no recurso integrativo por meio de novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA