AREsp 2897206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação de omissão por violação do art. 1.022 do CPC por falta de indicação dos incisos aplica-se o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao pedido relativo à fixação de honorários na reconvenção a admissão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, estando obstada pela Súmula 7 do STJ; decisão fundamentada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante: NORENGE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI; Apelada: FUNDAÇÃO RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Licitação E Execução De Obra, Rescisão Contratual Administrativa, Honorários Advocatícios, Reconvenção, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Licitação E Execução De Obra Rescisão Contratual Administrativa Honorários Advocatícios Reconvenção Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF +1 more

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Parties

NORENGE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Apelante

FUNDAÇÃO RÉ

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de arbitramento de honorários advocatícios na reconvenção (art. 85, §1º, CPC)
  3. 3 Existência de contestação à reconvenção e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação de omissão por violação do art. 1.022 do CPC por falta de indicação dos incisos aplica-se o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao pedido relativo à fixação de honorários na reconvenção a admissão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, estando obstada pela Súmula 7 do STJ; decisão fundamentada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.