AREsp 2645140 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque a prolação de sentença de mérito no processo principal em 27/02/2025 tornou superveniente a perda de interesse recursal, nos termos da jurisprudência do STJ sobre perda de objeto de agravo perante decisão interlocutória, motivo pelo qual se declarou o recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA.; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Licitação Pública, Tutela De Urgência, Perda De Objeto Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Licitação Pública Tutela De Urgência Perda De Objeto Processual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 21, §4º, da Lei 8.666/1993 quanto à necessidade de republicação do edital
  2. 2 Alegada violação do art. 1.015, I, do CPC por julgamento antecipado do mérito em agravo de instrumento
  3. 3 Perda de objeto do recurso em razão de sentença de mérito superveniente no processo principal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a prolação de sentença de mérito no processo principal em 27/02/2025 tornou superveniente a perda de interesse recursal, nos termos da jurisprudência do STJ sobre perda de objeto de agravo perante decisão interlocutória, motivo pelo qual se declarou o recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.