AREsp 1924247 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e vedação a alegações constitucionais no recurso especial), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JANAINA DE FATIMA ALVES BENETTI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Licitações, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Processo Civil Licitações Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

JANAINA DE FATIMA ALVES BENETTI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do princípio da ampla defesa
  3. 3 Alegada violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e vedação a alegações constitucionais no recurso especial), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.