RMS 72206 - DECISAO

RMS 72206 - DECISAO

O Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/1993 (e art. 7º da Lei 10.520/02) tem abrangência em toda a Administração Pública; o edital do Pregão n. 108/2022 expressamente vedava a participação de empresas suspensas, de modo que não houve demonstrado direito líquido e certo da impetrante para anular sua desclassificação, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Impetrante: Impetrante; Coator: Secretário de Saúde do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso em mandado de segurança desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Licitações, Suspensão Temporária Do Direito De Licitar, Penalidade Administrativa, Alcance Da Penalidade, Desclassificação Em Pregão Eletrônico, Vinculação Ao Edital, CEIS Cadastro De Empresas Inidôneas E Suspensas
Administrativo Processual Civil Constitucional Licitações Suspensão Temporária Do Direito De Licitar Penalidade Administrativa Alcance Da Penalidade Desclassificação Em Pregão Eletrônico +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Saúde do Estado do Tocantins

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar alcança toda a Administração Pública
  2. 2 Legalidade da desclassificação de empresa em pregão eletrônico em razão de suspensão aplicada por outro ente federativo
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/1993 (e art. 7º da Lei 10.520/02) tem abrangência em toda a Administração Pública; o edital do Pregão n. 108/2022 expressamente vedava a participação de empresas suspensas, de modo que não houve demonstrado direito líquido e certo da impetrante para anular sua desclassificação, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Embargos de declaração rejeitados