AREsp 2240970 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as disposições do art. 51, § 3º da Lei 8.666/1993 não foram prequestionadas na instância antecedente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alegação de insuficiência de prova exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE RONALDO PALITOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação.
Legal Topics
Licitações, Art. 51, § 3º Da Lei N. 8.666/1993, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Penal Licitações Art. 51, § 3º Da Lei N. 8.666/1993 Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSE RONALDO PALITOT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 51, § 3º da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Insuficiência de prova e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as disposições do art. 51, § 3º da Lei 8.666/1993 não foram prequestionadas na instância antecedente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alegação de insuficiência de prova exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.