REsp 2126431 - DECISAO

REsp 2126431 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a análise do acervo fático-probatório confirmou fraude e conluio entre empresas na Carta Convite n.º 14/2006, com dolo dos particulares, mas não demonstrou a participação dolosa dos agentes públicos nem prova suficiente quanto à Tomada de Preços n.º 02/2008 e Carta Convite n.º 22/2008. Os fatos foram corretamente enquadrados no art. 11, V, da Lei 8.429/1992. A redução e adequação das sanções (exclusão de suspensão de direitos políticos e redução da multa para R$10.000, além da manutenção da proibição de contratar por 3 anos) foram fixadas conforme o papel desempenhado pelos envolvidos. O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de matéria fática,...

Parties
Recorrente / Réu: SAULO JOSÉ DE LIMA; Réu: José Roberto Marcelino Pereira; Réu: Jurandir Ronaldo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Legal Topics
Licitações, Fraude À Competitividade, Conluio Entre Empresas, Dolo, Sanções Administrativas E Civis, Dosimetria De Multa, Suspensão De Direitos Políticos, Proibição De Contratar, Independência Das Instâncias, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Fraude À Competitividade Conluio Entre Empresas Dolo Sanções Administrativas E Civis +6 more

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Parties

SAULO JOSÉ DE LIMA

Recorrente / Réu

José Roberto Marcelino Pereira

Réu

Jurandir Ronaldo da Silva

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fraude na Carta Convite n.º 14/2006
  2. 2 Prova insuficiente de fraude na Tomada de Preços n.º 02/2008 e na Carta Convite n.º 22/2008
  3. 3 Identificação da autoria e demonstração do dolo dos agentes públicos e particulares

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a análise do acervo fático-probatório confirmou fraude e conluio entre empresas na Carta Convite n.º 14/2006, com dolo dos particulares, mas não demonstrou a participação dolosa dos agentes públicos nem prova suficiente quanto à Tomada de Preços n.º 02/2008 e Carta Convite n.º 22/2008. Os fatos foram corretamente enquadrados no art. 11, V, da Lei 8.429/1992. A redução e adequação das sanções (exclusão de suspensão de direitos políticos e redução da multa para R$10.000, além da manutenção da proibição de contratar por 3 anos) foram fixadas conforme o papel desempenhado pelos envolvidos. O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de matéria fática,...