AREsp 2937383 - DECISAO

AREsp 2937383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão das sanções aplicadas em face de ato de improbidade administrativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), sendo plausível a manutenção do entendimento do Tribunal de origem quanto a dolo, à existência de dispensa indevida de licitação e ao dano efetivo de R$ 2.980,00, bem como quanto à proporcionalidade das penalidades aplicadas.

Parties
Agravante: AGMON LEITE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Licitações, Sanções Por Improbidade Administrativa, Proporcionalidade Das Penas, Dano Ao Erário
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Sanções Por Improbidade Administrativa Proporcionalidade Das Penas Dano Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AGMON LEITE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade das sanções aplicadas em ato de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de dispensa indevida de licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão das sanções aplicadas em face de ato de improbidade administrativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), sendo plausível a manutenção do entendimento do Tribunal de origem quanto a dolo, à existência de dispensa indevida de licitação e ao dano efetivo de R$ 2.980,00, bem como quanto à proporcionalidade das penalidades aplicadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.