REsp 2231064 - DECISAO

REsp 2231064 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas (violações aos arts. 87 e 54 da Lei 8.666/1993 e art. 884 do CC) no acórdão recorrido e porque o acolhimento das teses demandaria reexame de elementos fáticos, prova e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o recurso é inadmissível nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: NNX Transportes e Logística EIRELI; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo Cumulada Com Reparação De Perdas E Danos / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licitações, Leilão Público, Sanções Administrativas, Vinculação Ao Instrumento Convocatório (edital), Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Leilão Público Sanções Administrativas Vinculação Ao Instrumento Convocatório (edital) Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +2 more

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Parties

NNX Transportes e Logística EIRELI

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo Cumulada Com Reparação De Perdas E Danos / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da sanção de perda do valor já pago prevista no edital e compatibilidade com o art. 87 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Interpretação do item 11.1.1 do edital quanto à perda do sinal e do complemento
  3. 3 Aplicação do art. 884 do Código Civil e do art. 54 da Lei n. 8.666/1993 (princípio da vedação ao enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas (violações aos arts. 87 e 54 da Lei 8.666/1993 e art. 884 do CC) no acórdão recorrido e porque o acolhimento das teses demandaria reexame de elementos fáticos, prova e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o recurso é inadmissível nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.