REsp 1924337 - DECISAO

REsp 1924337 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a caracterização do ato de improbidade por violação ao art.11 da Lei 8.429/92 em razão do conluio e favorecimento a empresas vinculadas a parentes de agentes públicos, afastou a condenação ao ressarcimento por ausência de prova de prejuízo ao erário e corrigiu as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas, e as alegações recursais quanto à violação de lei federal e quanto à insuficiência de fundamentação foram consideradas genéricas ou não demonstradas, incidindo, quando cabível, o óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a falta de indicação...

Parties
Recorrente: LUIS ANTÔNIO TONON; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: LUIZ CARLOS TRINCHA; Réu: LUIZ ANTONIO TONON; Réu: CENTRO AUTOMOTIVO JARDINENSE LTDA.-ME; Réu: TONON ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS E TRANSPORTES SOCIEDADE LTDA.-ME; Réu: AUTOCENTER QUATRO RODAS LTDA. ME; Réu: AUTO CENTER QUATRO RODAS LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Licitações, Sanções Previstas Na Lei 8.429/92, Prova E Valoração Probatória, Perda Da Função Pública, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Sanções Previstas Na Lei 8.429/92 Prova E Valoração Probatória Perda Da Função Pública Súmulas E Precedentes

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Parties

LUIS ANTÔNIO TONON

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

LUIZ CARLOS TRINCHA

Réu

LUIZ ANTONIO TONON

Réu

CENTRO AUTOMOTIVO JARDINENSE LTDA.-ME

Réu

TONON ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS E TRANSPORTES SOCIEDADE LTDA.-ME

Réu

AUTOCENTER QUATRO RODAS LTDA. ME

Réu

AUTO CENTER QUATRO RODAS LTDA. ME

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por favorecimento em licitação (art. 11 Lei 8.429/92)
  2. 2 Comprovação de dano ao erário e consequente obrigação de ressarcimento
  3. 3 Possibilidade de aplicação da sanção de perda da função pública a cargo atual do condenado (art.12 Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a caracterização do ato de improbidade por violação ao art.11 da Lei 8.429/92 em razão do conluio e favorecimento a empresas vinculadas a parentes de agentes públicos, afastou a condenação ao ressarcimento por ausência de prova de prejuízo ao erário e corrigiu as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas, e as alegações recursais quanto à violação de lei federal e quanto à insuficiência de fundamentação foram consideradas genéricas ou não demonstradas, incidindo, quando cabível, o óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a falta de indicação...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.